{"id":2056,"date":"2023-01-17T18:07:09","date_gmt":"2023-01-17T18:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/?p=2056"},"modified":"2023-08-28T14:48:22","modified_gmt":"2023-08-28T14:48:22","slug":"importancia-da-essencialidade-de-bens-moveis-e-imoveis-no-processo-de-recuperacao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/importancia-da-essencialidade-de-bens-moveis-e-imoveis-no-processo-de-recuperacao-de-empresas\/","title":{"rendered":"IMPORT\u00c2NCIA DA ESSENCIALIDADE DE BENS M\u00d3VEIS E IM\u00d3VEIS NO PROCESSO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS."},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/267749-sabe-o-que-e-recuperacao-judicial-aprenda-o-conceito-e-como-atuar-na-area-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-2057\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial busca salvar uma empresa com dificuldades financeiras, permitindo-lhe reorganizar suas d\u00edvidas e continuar operando. Portanto, deve-se garantir a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e da unidade produtiva da empresa recuperanda, para que esta possa continuar pagando os funcion\u00e1rios, gerando renda, impostos e adimplemento dos credores (fun\u00e7\u00e3o social da empresa).<br>&nbsp;<br>Nesse sentido, com a concess\u00e3o da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, <strong>suspende-se<\/strong> as execu\u00e7\u00f5es e <strong>pro\u00edbe-se<\/strong> qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial (penhora, busca e apreens\u00e3o, arresto entre outras) <strong>oriunda de cr\u00e9ditos concursais<\/strong> (isto \u00e9, cr\u00e9ditos que est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial) pelo per\u00edodo do \u201cstay period\u201d (\u201cblindagem\u201d) de 180 (cento e oitenta dias), prorrog\u00e1vel para mais 180 (cento e oitenta dias) \u2013 em alguns, casos, a depender da an\u00e1lise, a jurisprud\u00eancia admite prorroga\u00e7\u00f5es maiores -, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 11.101\/2005 (\u201cLei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\u201d).<br>&nbsp;<br>Ocorre que existem <strong>d\u00edvidas que n\u00e3o se submetem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, cujos credores, em regra, poderiam seguir com as execu\u00e7\u00f5es e atos de constri\u00e7\u00f5es, como \u00e0quelas atreladas a garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, como as opera\u00e7\u00f5es de financiamento de ve\u00edculos, im\u00f3veis e maquin\u00e1rios, as quais poderiam inviabilizar qualquer reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial.<br>&nbsp;<br>Em raz\u00e3o disso, emerge a figura dos \u201c<strong>bens de capital essencial<\/strong>\u201d, que, ainda que atrelados a d\u00edvidas que n\u00e3o se submetem ao efeito da recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podem ser retirados da atividade empresarial do recuperando durante o per\u00edodo \u201cblindagem\u201d, conforme \u00a73\u00ba, do art. 49, da Lei n\u00ba 11.101\/05 9 (\u201cLei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\u201d):<br>&nbsp;<br>\u201c\u00a7 3\u00ba Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, <strong>n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (Grifou-se).\u201d<\/strong><br>&nbsp;<br>Por sua vez, o que os tribunais compreendem como \u201cbens de capital essenciais\u201d? Tr\u00eas requisitos<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>: <strong>(1)<\/strong> a necessidade de estar inserida na cadeia de produ\u00e7\u00e3o<strong> (integra\u00e7\u00e3o); (2)<\/strong> de estar na posse do Recuperando por sua corporifica\u00e7\u00e3o<strong> (posse); <\/strong>e <strong>(3)<\/strong> pode ser restitu\u00eddo ao final do <em>stay period<\/em> ao credor propriet\u00e1rio ou fiduci\u00e1rio<strong> (restitu\u00edvel).<\/strong><br>&nbsp;<br>Sendo assim, a essencialidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis \u00e9 fundamental para alcan\u00e7ar este objetivo, isso em raz\u00e3o destes bens serem geralmente os principais ativos da empresa e, sua preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir a continuidade dos neg\u00f3cios.<br>&nbsp;<br>Al\u00e9m disso, a venda de bens essenciais poderia prejudicar a capacidade da empresa de honrar seus compromissos com os credores, o que seria contraproducente ao objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<br>&nbsp;<br>Como exemplo pr\u00e1tico, a JRCLaw atua em processo de reestrutura\u00e7\u00e3o de uma empresa refer\u00eancia em transportes em Manaus\/AM. Nesse cen\u00e1rio, com a entrada do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es era que boa parte dos caminh\u00f5es integram contratos de financiamento com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<br>&nbsp;<br>Ora, a empresa atuando na atividade de log\u00edstica e transporte, evidente que os bens principais eram os pr\u00f3prios caminh\u00f5es de transporte, de modo que, se fossem retirados, impactaria no pr\u00f3prio desenrolar da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<br>&nbsp;<br>Sendo assim, fundamentando nesses termos, visando ao soerguimento da empresa, a transportadora obteve a prote\u00e7\u00e3o especial dos bens, sendo mantida a posse dos caminh\u00f5es em sua atividade normal. Nas palavras do Juiz:<br>&nbsp;<br>&nbsp;\u201c[&#8230;] Noto que, de plano, os bens apresentados pela Recuperanda s\u00e3o notadamente \u2018bens de capital\u2019, visto que n\u00e3o s\u00e3o perec\u00edveis, nem consum\u00edveis, sendo notadamente utilizados no processo produtivo da empresa, j\u00e1 que os ve\u00edculos citados s\u00e3o necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica exercida pelo empres\u00e1rio [&#8230;]\u201d.<br><em>&nbsp;<\/em><br>Sem d\u00favidas, a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 um processo sens\u00edvel, que deve equilibrar os direitos do Recuperando e dos credores a se obter uma decis\u00e3o mais justa e adequada.<br>&nbsp;<br>De qualquer sorte, a preserva\u00e7\u00e3o de bens essenciais \u00e9 fundamental para garantir a continuidade dos neg\u00f3cios e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa recuperanda, sendo um dos elementos importantes para o sucesso do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<br><br><br><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> <strong>REsp 1758746\/GO<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":2057,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[24,66],"tags":[],"class_list":["post-2056","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-principal","category-recuperacao-judicial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2056","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2056"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2056\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2101,"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2056\/revisions\/2101"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2057"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2056"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}