{"id":2013,"date":"2022-11-07T17:52:55","date_gmt":"2022-11-07T17:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/?p=2013"},"modified":"2022-12-27T18:56:53","modified_gmt":"2022-12-27T18:56:53","slug":"soja-cultivar-e-transgenia-discussoes-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jrclaw.com.br\/news\/soja-cultivar-e-transgenia-discussoes-juridicas\/","title":{"rendered":"SOJA, CULTIVAR E TRANSGENIA: DISCUSS\u00d5ES JUR\u00cdDICAS"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

MONSOY 8349 RR e FT 1154 RR: as duas representam sementes de soja (glycine max), <\/em>por\u00e9m, cada uma um conjunto de caracter\u00edsticas e elementos distintivos de desenvolvimento vegetal; e cada uma possui propriet\u00e1rios distintos, respectivamente, Monsanto Company e FT Sementes. Em outras palavras: s\u00e3o cultivares de soja.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o legal de cultivar \u00e9 dada pela Lei n\u00ba. 9.456\/1997 (prote\u00e7\u00e3o de cultivares), na forma do art. 3, inciso IV:<\/p>\n\n\n\n

\n

IV \u2013 cultivar: a variedade de qualquer g\u00eanero ou esp\u00e9cie vegetal superior que seja claramente distingu\u00edvel de outras cultivares conhecidas por margem m\u00ednima de descritores, por sua denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que seja homog\u00eanea e est\u00e1vel quanto aos descritores atrav\u00e9s das gera\u00e7\u00f5es sucessivas e seja de esp\u00e9cie pass\u00edvel de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publica\u00e7\u00e3o especializada dispon\u00edvel e acess\u00edvel ao p\u00fablico, bem como a linhagem componente de h\u00edbridos;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Agora, retorna-se, mais uma vez, \u00e0s cultivares dadas de exemplo. Apesar de possu\u00edrem caracter\u00edsticas significativamente distintas (por serem cultivares diferentes), elas possuem algo em comum, al\u00e9m de, certamente, serem sementes de soja (glycine max)<\/em>: as duas possuem tecnologia RR (Roundup Ready).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Roundup Ready<\/em>, por sua vez, n\u00e3o se trata de uma caracter\u00edstica de desenvolvimento vegetal diferente, que influencia no ciclo da soja ou uma determinada condi\u00e7\u00e3o engalhamento\/arquitetura da planta, mas de um processo espec\u00edfico de transgenia, cuja inser\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o no gene CP4 EPSPS, gera um organismo geneticamente modificado (OGM) de soja (glycine max) <\/em>que possui toler\u00e2ncia ao uso de um herbicida (produto qu\u00edmico utilizado para matar plantas daninhas) denominado glifosato [N-(fosfonometil)glicina<\/em>], o que implica, ao produtor rural, uma op\u00e7\u00e3o de controle maior das plantas invasoras a um custo significativamente menor.<\/p>\n\n\n\n

Nessa toada, a detentora dessa tecnologia \u00e9 a Monsanto Company, cujos fornecedores apenas podem utiliz\u00e1-la mediante concess\u00e3o de licen\u00e7a para explora\u00e7\u00e3o. Assim, partindo-se do exemplo inicial das cultivares de soja, a FT Sementes, para comercializa\u00e7\u00e3o de sua cultivar FT 1154 RR, firmou contrato de licen\u00e7a com a Monsanto Company com fixa\u00e7\u00e3o de royalties<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se fala mais em cultivar protegida pela Lei n\u00ba. 9.456\/1997, mas da prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s patentes, na forma da Lei n\u00ba. 9.279\/1996, e coordenado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a saber:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 18. N\u00e3o s\u00e3o patente\u00e1veis: III \u2013 o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transg\u00eanicos que atendam aos tr\u00eas requisitos de patenteabilidade \u2013 novidade, atividade inventiva e aplica\u00e7\u00e3o industrial \u2013 previstos no art. 8\u00ba e que n\u00e3o sejam mera descoberta.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, microorganismos transg\u00eanicos s\u00e3o organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante interven\u00e7\u00e3o humana direta em sua composi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, uma caracter\u00edstica normalmente n\u00e3o alcan\u00e7\u00e1vel pela esp\u00e9cie em condi\u00e7\u00f5es naturais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Essa rela\u00e7\u00e3o foi posta em an\u00e1lise quando do julgamento do Recurso Especial n\u00ba. 1.610.728\/RS, em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi:<\/p>\n\n\n\n

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Patentes e prote\u00e7\u00e3o de cultivares, como visto, s\u00e3o diferentes esp\u00e9cies de direitos de propriedade intelectual, que objetivam proteger bens intang\u00edveis distintos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Continua: <\/p>\n\n\n\n

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A marcante distin\u00e7\u00e3o existente entre um regime e outro compreende desde o objeto protegido \u2013 novas cultivares, pela LPC; processos e produtos biotecnol\u00f3gicos (microrganismos transg\u00eanicos), pela LPI […]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Desta forma, essa distin\u00e7\u00e3o apresentada dos fatos e aplica\u00e7\u00f5es das leis foi extremamente impactante, j\u00e1 que se buscava aplicar a exce\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei n\u00ba. 9.456\/97 \u00e0 tecnologia RR para a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos royalties<\/em>, o que envolve valores financeiros extremamente altos, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 10. N\u00e3o fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que: I – reserva e planta sementes para uso pr\u00f3prio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha; II – usa ou vende como alimento ou mat\u00e9ria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos; III – utiliza a cultivar como fonte de varia\u00e7\u00e3o no melhoramento gen\u00e9tico ou na pesquisa cient\u00edfica; IV – sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doa\u00e7\u00e3o ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no \u00e2mbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, autorizados pelo Poder P\u00fablico. […]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, para efeito do art. 947 do C\u00f3digo de Processo Civil foi firmada a tese de que as limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade intelectual constantes no art. 10 da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares (aplic\u00e1veis apenas aos propriet\u00e1rios de Certificados de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares) \u201cn\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis aos detentores de patentes de produto e\/ou processos relacionados \u00e0 transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais3<\/sup>\u201d, e, por conseguinte, a natureza distinta das patentes\/tecnologias transg\u00eanicas e das cultivares.<\/p>\n\n\n\n

Abre-se par\u00eantese para registrar que existe A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob o n.\u00ba 4.234, ajuizada em 22\/04\/2009, que discute os arts. 230 e 231 da Lei n.\u00ba 9.279\/96 (dep\u00f3sito de patentes estrangeiras), pendente de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer sorte, a multiplica\u00e7\u00e3o das sementes com tecnologia transg\u00eanica, sem o pagamento dos royalties e as devidas autoriza\u00e7\u00f5es, coloca em bastante risco os produtores rurais, pois, nos termos delineados pelo julgado no STJ em tese de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ferem o direito de propriedade, ficando pass\u00edvel de medidas judiciais.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

1<\/sup> Portf\u00f3lio Monsanto Sementes, Monsoy, 2021. Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.monsoy.com.br\/pt-br\/variedades\/variedades\/all-products\/all-product-<\/a> details.html\/m8349ipro.html<\/a>>. Acesso em: 01 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

2 Portf\u00f3lio FT Sementes, FT, 2021. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.ftsementes.com.br\/?page_id=1357<\/a>>. Acesso em: 01 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

3 STJ, 2016\/0171099-9, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe: 14\/10\/2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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